A Lei Maria da Penha completou dez anos de existência no dia 07 de agosto e comemora a data com boas novas para a comunidade trans. É que a partir de agora, através de uma decisão do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, todas as promotorias do país podem aplicar a Lei Maria da Penha em casos de violência e agressão à mulheres transgênero e travestis que não fizeram cirurgia de mudança de sexo e não alteraram o nome ou sexo no documento civil.

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Segundo o Tribuna Hoje, na semana passada o juiz Danniel Bomfim, de Rio Branco, já havia entendido que “o sexo biológico de nascimento (masculino) não impede que a vítima, cuja identidade sexual é feminina, seja reconhecida como mulher, sendo assim sujeita à proteção da Lei Maria da Penha”. A Justiça de São Paulo também já tinha tomado decisões similares.